Trocas, Devoluções e Direito de Livre Resolução
1. Direito de livre resolução
Nos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, salvo nas exceções legalmente previstas, de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
No caso da aquisição de produtos físicos, este prazo começa, em regra, no dia seguinte àquele em que o consumidor ou um terceiro por este indicado, que não seja o transportador, adquira a posse física do bem.
2. Exercício do direito
Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deverá comunicar a sua decisão através de uma declaração inequívoca enviada para:
Repositório Pedagógico
Cláudia Sofia Lopes Quintas dos Santos
Rua João Abel Manta, número 11, R/C Esquerdo
7005-517 Évora, Portugal
Email: geral@repositoriopedagogico.pt
O consumidor poderá utilizar o formulário apresentado no final desta página, embora a sua utilização não seja obrigatória.
3. Conteúdos digitais gratuitos
Os conteúdos disponibilizados gratuitamente não implicam pagamento pelo consumidor.
Caso exista algum problema técnico com o respetivo download, o utilizador poderá contactar o Repositório Pedagógico para que seja analisada a situação e, sempre que possível, restabelecido o acesso ao conteúdo.
4. Conteúdos digitais pagos
Os produtos digitais são fornecidos sem suporte material, através de download eletrónico.
Quando o fornecimento imediato de um conteúdo digital pago se iniciar durante o período legal de livre resolução, o consumidor apenas perderá o direito de livre resolução quando:
- Tiver dado previamente o seu consentimento expresso para que o fornecimento se inicie durante esse período;
- Tiver reconhecido que, ao dar esse consentimento, perde o direito de livre resolução;
- Lhe tenha sido fornecida a confirmação legalmente exigida.
Quando estas condições não estiverem preenchidas, aplicam-se os direitos previstos na legislação em vigor.
A perda do direito de livre resolução não prejudica os direitos do consumidor em caso de falta de conformidade, ficheiro defeituoso ou conteúdo diferente do contratado.
5. Produtos personalizados
Nos termos da legislação aplicável, o direito de livre resolução não é aplicável, salvo acordo em contrário, ao fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.
As condições específicas de produção, aprovação, pagamento e eventuais alterações serão definidas individualmente com o cliente antes do início do trabalho.
6. Produtos físicos
Quando o Repositório Pedagógico disponibilizar produtos físicos, o consumidor poderá exercer o direito de livre resolução dentro do prazo legal aplicável.
O consumidor deverá conservar e manusear o produto apenas na medida necessária para determinar a sua natureza, características e funcionamento.
O consumidor poderá ser responsabilizado pela depreciação do bem quando esta resulte de uma manipulação que exceda o necessário para essa verificação.
7. Devolução de produtos físicos
Após comunicação do exercício do direito de livre resolução, o consumidor deverá proceder à devolução do produto nos termos e dentro dos prazos previstos na legislação aplicável.
Recomenda-se que o produto seja devolvido completo, incluindo acessórios e, sempre que possível, na respetiva embalagem original.
8. Custos da devolução
Salvo quando a devolução resulte de produto incorreto, danificado, defeituoso ou não conforme, os custos diretos da devolução poderão ser suportados pelo consumidor, quando este tenha sido previamente informado dessa condição.
9. Reembolsos
Quando exista direito a reembolso decorrente do exercício válido do direito de livre resolução, serão reembolsados os pagamentos recebidos do consumidor nos termos e prazos legalmente aplicáveis.
O reembolso será efetuado, em regra, através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não suporte custos adicionais.
Nos casos legalmente permitidos, o reembolso poderá ser suspenso até à receção dos bens devolvidos ou até que o consumidor apresente prova do respetivo envio.
10. Produtos defeituosos ou não conformes
O direito de livre resolução é independente dos direitos legais relativos à conformidade dos produtos.
Se o cliente receber um produto incorreto, danificado ou não conforme, deverá contactar:
geral@repositoriopedagogico.pt
A situação será analisada ao abrigo dos direitos de garantia e conformidade legalmente aplicáveis.
11. Modelo de formulário de livre resolução
O preenchimento deste formulário só é necessário caso pretenda resolver o contrato.
Para:
Cláudia Sofia Lopes Quintas dos Santos – Repositório Pedagógico
Rua João Abel Manta, número 11, R/C Esquerdo
7005-517 Évora, Portugal
Email: geral@repositoriopedagogico.pt
Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de compra relativo ao seguinte bem ou serviço:
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Encomendado em / recebido em:
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Nome do consumidor:
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Morada do consumidor:
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Data:
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Assinatura do consumidor, apenas se o formulário for enviado em papel:
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