Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, os consumidores têm o direito de recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) para a resolução de conflitos relacionados com a aquisição de bens ou serviços.

1. Entidade responsável pelo Repositório Pedagógico

Cláudia Sofia Lopes Quintas dos Santos
Empresária em Nome Individual
Nome comercial: Repositório Pedagógico
NIF: 252908490
Morada: Rua João Abel Manta, número 11, R/C Esquerdo, 7005-517 Évora, Portugal
Email: geral@repositoriopedagogico.pt
Telefone: +351 960 338 675 – chamada para rede móvel nacional

2. Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo competente.

Considerando a localização do estabelecimento do Repositório Pedagógico, poderá ser consultado o:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Email: geral@cniacc.pt
Website: https://www.cniacc.pt/

O CNIACC intervém na informação, mediação, conciliação e arbitragem de conflitos de consumo nas áreas geográficas abrangidas pela sua competência.

3. Outras entidades de RAL

A lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo existentes em Portugal poderá ser consultada no Portal do Consumidor, da Direção-Geral do Consumidor:

Consultar entidades de Resolução Alternativa de Litígios

4. Livro de Reclamações Eletrónico

O consumidor poderá igualmente apresentar uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico:

https://www.livroreclamacoes.pt/

5. Contacto prévio

Sem prejuízo do direito de recorrer às entidades competentes, o consumidor poderá contactar previamente o Repositório Pedagógico para procurar resolver diretamente qualquer questão ou reclamação:

Email: geral@repositoriopedagogico.pt
Telefone: +351 960 338 675 – chamada para rede móvel nacional