Termos e Condições
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização do website Repositório Pedagógico, disponível em https://repositoriopedagogico.pt/, bem como as condições aplicáveis à aquisição dos produtos e serviços disponibilizados através da loja online.
1. Identificação do vendedor
O website e a loja online Repositório Pedagógico são explorados por:
Nome: Cláudia Sofia Lopes Quintas dos Santos
Nome comercial: Repositório Pedagógico
Forma jurídica: Empresária em Nome Individual
NIF: 252908490
Morada: Rua João Abel Manta, número 11, R/C Esquerdo, 7005-517 Évora, Portugal
Email: geral@repositoriopedagogico.pt
Telefone: +351 960 338 675 – chamada para rede móvel nacional
2. Âmbito e objeto
O Repositório Pedagógico disponibiliza recursos e materiais de caráter educativo e pedagógico, nomeadamente conteúdos destinados ao ensino pré-escolar e ao 1.º ciclo.
Entre os produtos disponibilizados poderão encontrar-se:
- Livros e materiais didáticos digitais;
- Livros e fichas de atividades;
- Recursos pedagógicos para impressão;
- Livros sensoriais;
- Conteúdos e materiais personalizados;
- Futuramente, livros físicos, jogos didáticos e outros materiais pedagógicos.
Atualmente, alguns ou todos os produtos digitais poderão ser disponibilizados gratuitamente. O Repositório Pedagógico poderá futuramente disponibilizar conteúdos pagos.
3. Informação sobre os produtos
O Repositório Pedagógico procura apresentar de forma clara as principais características, conteúdos e condições de utilização de cada produto.
As imagens apresentadas no website têm caráter ilustrativo e poderão existir pequenas diferenças de apresentação relativamente ao produto final.
No caso dos conteúdos digitais, serão indicados, sempre que relevante, o formato do ficheiro, características técnicas, compatibilidade ou outros requisitos necessários à sua utilização.
4. Produtos digitais
Os produtos digitais são fornecidos sem suporte material e disponibilizados através de um link de download enviado para o endereço de email indicado pelo cliente durante a encomenda.
O cliente é responsável por garantir que o endereço de email fornecido está correto e que dispõe dos meios técnicos necessários para descarregar, abrir e utilizar o ficheiro.
5. Licença de utilização dos conteúdos digitais
Salvo indicação expressa em contrário, a aquisição ou download de um produto digital confere ao utilizador uma licença de utilização pessoal e/ou pedagógica, não exclusiva e intransmissível.
Não é permitida, sem autorização prévia e escrita do Repositório Pedagógico:
- A revenda dos conteúdos;
- A redistribuição ou disponibilização pública dos ficheiros;
- A partilha dos ficheiros em grupos, plataformas, redes sociais, websites ou sistemas de armazenamento partilhado;
- A reprodução dos conteúdos para fins comerciais;
- A alteração dos materiais com o objetivo de os comercializar ou apresentar como criação própria;
- A remoção de referências de autoria, marcas de água ou outros elementos de identificação.
A aquisição de um produto digital não implica a transferência dos respetivos direitos de propriedade intelectual.
6. Produtos personalizados
Os pedidos de produtos ou materiais personalizados são efetuados através do formulário disponibilizado no website ou através dos meios de contacto indicados.
Após receção do pedido, o Repositório Pedagógico entrará em contacto com o interessado para analisar as características pretendidas, condições de execução, preço, prazo e restantes condições aplicáveis.
O envio de um formulário de pedido de personalização não constitui, por si só, um contrato nem obriga o cliente ou o Repositório Pedagógico à realização do trabalho.
7. Produtos físicos
O Repositório Pedagógico poderá futuramente comercializar livros, jogos didáticos e outros produtos físicos.
Quando estes produtos estiverem disponíveis, as respetivas páginas indicarão as características, preço, condições de envio e demais informações relevantes.
8. Preços
Os preços apresentados no website são indicados em euros e incluem os impostos legalmente aplicáveis, salvo indicação expressa em contrário.
Antes da conclusão de qualquer encomenda paga, o cliente terá acesso ao preço total a pagar, incluindo, quando aplicável, impostos, portes de envio e outros encargos.
Os produtos identificados como gratuitos não implicam qualquer pagamento pelo respetivo download.
9. Encomendas
A realização de uma encomenda pressupõe que o cliente forneça corretamente os dados solicitados e aceite as presentes condições quando tal seja solicitado durante o processo de compra.
A encomenda considera-se recebida quando o cliente obtém a respetiva confirmação por via eletrónica.
O Repositório Pedagógico poderá recusar ou cancelar uma encomenda em caso de erro evidente, indisponibilidade do produto, suspeita de fraude ou impossibilidade de execução.
10. Meios de pagamento
Enquanto forem disponibilizados exclusivamente produtos gratuitos, não será exigido pagamento ao cliente.
Para produtos pagos, poderão ser disponibilizados, consoante os meios ativos no momento da compra:
- Referência Multibanco;
- MB WAY;
- Cartão de crédito ou débito;
- PIX, quando disponível;
- Outros meios de pagamento expressamente apresentados no checkout.
Os pagamentos eletrónicos poderão ser processados através da Ifthenpay e/ou de outros prestadores de serviços de pagamento devidamente identificados no processo de compra.
O Repositório Pedagógico não armazena os dados completos dos cartões utilizados para pagamento.
11. Entrega de produtos digitais
Após a conclusão da encomenda, o cliente recebe um email de confirmação contendo, quando aplicável, o link para download do produto digital.
Nos produtos pagos, a disponibilização poderá ficar dependente da confirmação efetiva do pagamento.
Caso o cliente não receba o email ou tenha dificuldades no acesso ao produto, deverá contactar geral@repositoriopedagogico.pt.
12. Direito de livre resolução
Nos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, nos casos previstos na lei, de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
No caso de produtos físicos, o prazo conta, em regra, a partir do dia seguinte àquele em que o consumidor ou terceiro por este indicado, que não o transportador, adquira a posse física do bem.
13. Conteúdos digitais e perda do direito de livre resolução
Nos produtos digitais pagos que não sejam fornecidos em suporte material, o consumidor poderá perder o direito de livre resolução quando:
- Consentir prévia e expressamente que o fornecimento do conteúdo digital se inicie durante o período de livre resolução;
- Reconhecer expressamente que esse consentimento implica a perda do direito de livre resolução;
- O Repositório Pedagógico forneça a confirmação legalmente exigida.
Quando aplicável, este consentimento será solicitado expressamente durante o processo de encomenda antes da disponibilização imediata do conteúdo digital.
Esta regra não prejudica os direitos do consumidor em caso de conteúdo digital defeituoso, não conforme ou diferente daquele que foi adquirido.
14. Produtos personalizados
Nos termos da legislação aplicável, o direito de livre resolução poderá não ser aplicável ao fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.
As condições específicas de cada trabalho personalizado serão comunicadas ao cliente antes da respetiva contratação.
15. Conformidade e garantias
Os produtos comercializados através do Repositório Pedagógico beneficiam dos direitos e garantias de conformidade previstos na legislação portuguesa aplicável aos consumidores.
Em caso de produto defeituoso, ficheiro incorreto, impossibilidade de acesso ou outra falta de conformidade, o cliente deverá contactar o Repositório Pedagógico através de geral@repositoriopedagogico.pt.
16. Propriedade intelectual
Os textos, ilustrações, grafismos, materiais pedagógicos, fichas, livros, logótipos, fotografias, conteúdos digitais e restantes elementos disponibilizados no website encontram-se protegidos pela legislação relativa aos direitos de autor e propriedade intelectual.
A sua utilização para além das condições expressamente autorizadas poderá constituir uma violação dos respetivos direitos.
17. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais é efetuado de acordo com a Política de Privacidade do Repositório Pedagógico e com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.
18. Reclamações
Qualquer reclamação poderá ser enviada para:
Email: geral@repositoriopedagogico.pt
Telefone: +351 960 338 675 – chamada para rede móvel nacional
O consumidor poderá igualmente recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em:
https://www.livroreclamacoes.pt/
19. Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
Para o estabelecimento do Repositório Pedagógico, situado em Évora, poderá ser consultado o:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Website: https://www.cniacc.pt/
Email: geral@cniacc.pt
Poderá consultar informações adicionais na página de Resolução Alternativa de Litígios disponível neste website.
20. Legislação aplicável
Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa, sem prejuízo dos direitos imperativos reconhecidos aos consumidores pela legislação nacional e europeia aplicável.
21. Alterações
O Repositório Pedagógico poderá atualizar os presentes Termos e Condições sempre que tal seja necessário, nomeadamente em consequência de alterações legais, comerciais ou funcionais do website.
A versão aplicável a cada encomenda será a que estiver em vigor no momento da sua realização.
